Desvincular Direito Penal e Administrativo retira freio contra abusos do Estado
Levada a ferro e fogo, a interpretação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a desvinculação de institutos…
Afinal, o preço dos aluguéis vai aumentar após a reforma tributária?
A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação…
Juiz libera bloqueio de telefone celular por inadimplência no Ceará
A competência para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de crédito é privativa da União. Os estados não podem…
Limites do poder regulamentar na política tributária do setor lácteo
A sucessão de alterações normativas observada nos últimos anos no regime tributário aplicável ao agronegócio revela um fenômeno cada vez…
CNMP aprova permuta nacional entre membros do Ministério Público dos Estados
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (28/1), durante a 1ª Sessão Extraordinária de…
Falsa preservação do preço da cesta básica após redução de incentivos fiscais
A edição de normas legais com impactos relevantes sobre a tributação de setores estratégicos da economia exige uma análise cuidadosa…
Responsabilidade civil e inteligência artificial: a ingerência tecnológica como critério de imputação
O desenvolvimento exponencial da inteligência artificial não apenas remodelou a economia e a sociedade, mas impôs um desafio estrutural à…
Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ
Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação…
Juiz suspende cobrança em cartão que idosa entregou a estelionatários
Transações que destoam drasticamente do histórico de gastos do consumidor, feitas em curto espaço de tempo e em estabelecimentos incompatíveis,…
Juíza condena estatal nuclear por expor trabalhadores a contaminação
A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando a atividade do empregado implica, por sua natureza, risco especial e diferenciado….
